Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. Trata-se de recurso que decidiu ser possível excluir o nome da executada do Cadin em razão da suspensão do curso da execução fiscal por motivo de dúvida sobre a certeza e exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa. Veja grátis o arquivo DIREITO DO CONSUMIDOR enviado para a disciplina de Direito do Consumidor Categoria: Resumo - 54230213Informativo 601-STJ (10/05/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Lei nº 8. No julgamento do REsp 1. Precedentes: AgInt no REsp 1. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015. STJ. In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 774-STJ (16/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 774-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO A norma do art. . A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Inscrições Prorrogadas: DPE/PR – Analista e Técnico. 058/DF,. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 610. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. TERRENO. De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. 122 e seguintes da LEP, relacionados à saída temporária. 888-RS, Rel. TEMA 729. o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL TUTELA PROVISÓRIA Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelarInformativo 704-STJ (16/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Política de Privacidade. 618/SP, nos seguintes termos: " (. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. 656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado. 441: Informativo de jurisprudência. Informativo 603-STJ (07/06/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, não há proteção autoral a ideia de fazer uma determinada espécie de contrato, por mais inovadora e original que seja. 7 º da Lei n. 043/2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA foram. Os efeitos da condenação podem se dividir em:. DIREITO DO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDEO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e. A ação foi julgada improcedente,. Pelo critério da sucumbência, a parte vencida deve pagar honorários à parte vencedora. 962/STF. 8/2008). 9. Direito Processual Civil Prof. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Art. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Informativo 411 STJ. Nesta página: 441 ~ 460. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Informações do Inteiro Teor. 528. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. 108. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Informativo 769-STJ (04/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em 2021, o STJ decidiu que o art. Necessidade de instrução específica independentemente da. 511/RS, Rel. Especial. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. Informativo 441 do STJ. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. 318-DF, DJ 24/2/2006; do STJ: REsp 794. Súmula 486. 641: Informativo de jurisprudência. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. É preciso ter a liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniênciaInformativo 8-STJ Edição Especial (17/01/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Há previsão também de que o anistiado receba uma reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, em alguns casos nos quais fique demonstrado que ele sofreu prejuízos em sua atividade laboral. STJ. Sobre. Pesquisar pelo número do Informativo. 97 da CF/1988. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 1. 3ª Turma. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. Súmula 441-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2 - Pressione o botão de Opções. 33/2001". n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. a) Que o juiz tenha aplicado na sentença pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos (art. 159-SP, Rel. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. Sobre. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. Mais. 543-C do CPC c/c a Res. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Súmula 435/STJ. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 192-RS, Rel. 126, 6ª Turma, unânime) 33ª QUESTÃO Ambrósio, com 20 anos de idade, pratica o injusto do art. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. 410 do STJ. br. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. 430/96. 368/1976. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A eficácia da decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo por determinação legal (ope legis) fica obstada desde a prolação, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso; de outro lado, as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. Irrelevância. Ressaltou a Min. 166. 2021. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. Aprovada em 09/11/2022). 441/STJ). O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. . 18, I, da Lei n. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. Trata-se de recurso especial sob o regime do art. Nesta página: 441 ~ 460. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). 3ª Seção. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Min. Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 157. Para conferir, clique aqui . Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional,. Informativo de Jurisprudência n. Min. AgInt no AgInt no AREsp 2. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. 8. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Informativos. 625/93 O § 2º do art. 245/1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para exigir a prestação de contas sobre os valores dele cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro. STJ. 61, §1º, da Lei nº 9. 302/2022, arts. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Para que se configure a modalidade qualificada no crime de receptação, há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial com efetiva habitualidade. 232/2005,. No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. Informativo 681-STJ (06/11/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Para a incidência da exceção prevista no art. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Fase de individualização. Súmula n. Informativo de Jurisprudência. 854-DF, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). 336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. 121, § 2º, III e IV). Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. 155, caput, do CP (subtração de dois sacos de cimento de 50. REsp 1. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. O STJ, no julgamento do REsp 1. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. STJ. 12. 431: Informativo de jurisprudência Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). 11. O art. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. Para conferir, clique aqui. 8. Contemporaneida de . Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 343/2006 (Lei de Drogas) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit cúria, que se. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. RECURSO REPETITIVO (ART. 625. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. Pesquisar pelo número do Informativo. REsp 1. Assim, o aumento de 3% para 4% da alíquota da COFINS promovido pelo art. n. Informações do Inteiro Teor. 738/2008 afirmando, dentre outros argumentos, que a mencionada lei seria desproporcional e não teria amparo orçamentário. 3º, VI, da Lei nº 8. Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Informativo 717-STJ (16/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 2016. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Informativo de Jurisprudência n. Em dezembro de 2014, a devedora (Montago) ajuizou, contra a credora, ação declaratória deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Primeira Seção do STJ havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. RECURSOS REPETITIVOS. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. Gurgel de Faria, julgado em 18/10/2022 (Info 754). Buscador de Jurisprudência. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 10. 156-RJ, Rel. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 130-RN, Rel. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 8. REsp 1. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. Termos de Uso. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. 2. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. Informações do Inteiro Teor. Min. Assim decidiu a 2ª seção do STJ. Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 441. 2º-B da Lei nº 10. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 004. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. 2ª Turma. 625/93 (que trata sobre os membros do MP estadual) exige que a ação para perda do cargo seja proposta contra o Promotor de Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores:. 283/STJ. Nesta página: 441 ~ 460. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. visto que atendidos os pressupostos contidos no art. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. Nesta página: 441 ~ 460. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 971. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. Dosimetria da pena. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Plenário. 194/1974, de modo que, a partir de então, a proporcionalidade da indenização seria calculada "de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada" e, "nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho. 002-SP, Rel. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. 8/2008-STJ no qual a Seção entendeu que, na forma em que dispõe o art. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 8/2008-STJ). 6. 14. Tese Firmada. Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2020 (Info 681). Min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1ª Turma. Judiciário. Página inicial > Edições > n. Download do arquivo. Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. Informativo 641-STJ (01/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PENAL CRIMES DE TRÂNSITO O crime do art. Remetidos os autos para a Justiça Trabalhista, foi suscitado o presente conflito ao argumento de que o fato de a genitora ainda estar viva. 809. 714-SC, Rel. 660. STJ. 334/SP, Rel. VALOR VULTOSO. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. 429/1992 por prática de ato de improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 2. 18 da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 1. Benedito. 4. REsp 1. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. STJ. 046. O § 10 estabelece o critério da causalidade como complemento à sucumbência. 112/1990 c/c os arts. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. 706. 543-C do CPC, c/c a Res. 242/2001-CJF). Pesquisar pelo número do Informativo. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. Informativo 757-STJ (21/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 UNIÃO ESTÁVEL Súmula 655 do STJ Súmula 655-STJ: Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. ( Tema 1008 ). Deve prevalecer a orientação sedimentada na Súmula n. Ministro Jorge Mussi. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 441/1992 incluiu o § 5º no art. 3ª Turma. A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. STJ - INFORMATIVO 769 - 04/04/2023 RMS 61. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro - cujo adimplemento somente ocorre quando definitivamente fixado o valor da compensação financeira e quitado o. no seu celular ou tablet. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. 348. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. Informativo 767-STJ (21/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Assim, a incorporação do bem ao patrimônio público exige, nos termos do art. observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. Informativo de Jurisprudência n. 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. A MP n. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula 435/STJ. É que o mencionado artigo, ao. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. 865. Dessa forma, não podem caracterizar hipótese de força maior capaz de elidir o nexo de causalidade. 855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica,. 4ª Turma. A figura do § 1º do art. Ministro Francisco. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. AgInt no REsp 1. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a nota referente ao tema repetitivo 1023, REsp 1. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. A Sexta Turma do STJ já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (Tema 1179/STJ). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. 441-TO, Rel. 173/RJ e dos EAResp 2. 8/2008-STJ). 651/2014, convertida na Lei n. 7. 863/SP, Rel. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 023-SP, Rel. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023. Jurisprudência do STJ. 209-DF, Rel. 608/STJ.